Legislação

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Legislação a área Societária presta serviços completos em questões que envolvem a parte legal (administrativa) das empresas junto aos órgãos públicos e privados.

  • Alterações contratuais, constituição e implementação das obrigações legais, baixa, cisão, incorporação de propósito específicos e outras ações ligadas à vida empresarial.
  • Parcelamento de débitos fiscais.
  • Atas de assembleias, registro e sua implementação.
  • Emissão, controle e acompanhamento de certidões negativas junto aos órgãos públicos e instituições privadas.
  • Registros perante a JUCESC, Receita Federal, Prefeituras Municipais, Secretarias Estaduais, INSS, CEF.
  • Certificação Digital: ajudamos na obtenção dos certificados padrão ICP-Brasil.
  • Registro de Capital junto ao Banco Central.
  • Processos Administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-PGFN.
  • Atendimento à fiscalizações, intimações, notificações e obtenção de SICAF - Sistema de Cadastro Federal e acompanhamento de vencimentos e certidões.
  • Realizar trabalhos de consultoria e procedimentos relacionados as atividades legais, tais como: abertura, alteração e baixa de empresas, bem como, elaboração, alteração e adequações de Contrato Social e Distrato de acordo com o Código Civil.

 

 

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